A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) concluiu, em 2025, seu primeiro processo formal de materialidade ambiental, social e de governança ESG. A medida define prioridades para os ciclos regulatórios de 2026 e 2027 e sinaliza que a sustentabilidade passa a integrar o centro das decisões regulatórias. O tema interessa a concessionárias, investidores e consumidores, pois pode influenciar regras futuras do setor elétrico.
O processo resultou na definição de 13 temas considerados materiais, que orientarão a atuação da ANEEL nos ciclos regulatórios de 2026 e 2027. A construção dessa matriz envolveu consultas a agentes do setor elétrico, representantes da sociedade civil e equipes técnicas internas.
Não se trata apenas de planejamento estratégico: a definição de materialidade tende a influenciar gradualmente a arquitetura regulatória do setor.
O que significa materialidade ESG no contexto de uma agência reguladora?
Materialidade ESG é um instrumento de governança que identifica quais fatores ambientais, sociais e institucionais têm maior impacto sobre a organização e maior relevância para suas partes interessadas.
Quando adotado por uma agência reguladora, o conceito se traduz em definição de prioridades regulatórias orientadas por critérios de sustentabilidade, risco sistêmico e governança.
Ao institucionalizar esse processo, a ANEEL reconhece ESG como eixo estruturante da regulação, e não como agenda paralela.
Na prática, a materialidade pode influenciar:
- prioridades de atuação institucional;
- desenho de consultas públicas;
- critérios de avaliação de concessionárias;
- exigências de reporte regulatório;
- integração de indicadores ESG em instrumentos normativos;
- comunicação com agentes do setor.
Quais os impactos esperados para concessionárias e agentes do setor?
A consolidação da agenda ESG cria ambiente de expectativa regulatória. Embora ainda não represente obrigação normativa direta, os temas reconhecidos como materiais tendem a orientar revisões regulatórias futuras.
Isso pode afetar:
- revisões de resoluções e normas setoriais;
- métricas de desempenho institucional;
- critérios de sustentabilidade aplicáveis a concessões;
- padrões de reporte e transparência regulatória.
Empresas do setor elétrico passam a enfrentar maior pressão por alinhamento com padrões ESG reconhecidos pela agência, tanto em governança interna quanto em prestação de informações.
Esse cenário gera demanda por:
- revisão de programas de compliance ESG;
- estruturação de políticas internas alinhadas à regulação;
- mapeamento de riscos regulatórios associados à sustentabilidade;
- due diligence ESG com foco setorial.
O que diz a regulação recente da ANEEL?
A movimentação da ANEEL em direção a agenda ESG não começou agora. Em 25 de setembro de 2025, a Agência determinou a reabertura da Consulta Pública nº 64/2022, a fim de obter novos subsídios para a elaboração de resolução normativa destinada a revisar as Normas de Organização ANEEL nº 40/2013, que dispõe sobre a Governança Regulatória da ANEEL e seus instrumentos de: Agenda Regulatória; Análise de Impacto Regulatório (AIR); Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e Gestão do Estoque Regulatório.
Os instrumentos citados assumem papel central no sistema de governança da Agência, uma vez que organiza decisões, reduz riscos e aumenta a transparência das ações da ANEEL, bem como otimizam sua atuação enquanto conscientizam sua Diretoria sobre quais assuntos deverão ser prioritários.
A Agenda Regulatória assegura maior previsibilidade e alinhamento estratégico às prioridades socioambientais e de governança; a AIR melhora a qualidade das normas expedidas, ao medir efeitos econômicos e regulatórios antes de sua edição; a ARR verifica, após a implementação da norma, se os objetivos regulatórios e os resultados esperados efetivamente alcançados; enquanto a Gestão do Estoque Regulatório evita o excesso e obsolescência das normas, promovendo eficiência, simplicidade e segurança jurídica.
Como a materialidade pode influenciar o futuro do setor?
A matriz de materialidade funciona como um indicativo de prioridades futuras da ANEEL. Temas hoje classificados como materiais podem, nos próximos ciclos regulatórios, se converter em:
- indicadores formais de desempenho;
- critérios obrigatórios de reporte;
- condicionantes regulatórias;
- parâmetros de avaliação de concessões.
O setor elétrico entra em uma fase em que ESG deixa de ser agenda reputacional e passa a assumir natureza regulatória, com isso, problemas conhecidos do setor, como: restrições de escoamento de energia (constrained-off); desafios na prestação dos serviços de distribuição; instabilidade tarifária; acesso à rede de transmissão, dentre outros, passam a ter maior destaque nas discussões da Agência, ganhando protagonismo e papel central na busca por soluções regulatórias.
O processo de materialidade da ANEEL sinaliza uma inflexão relevante: sustentabilidade passa a integrar o núcleo da regulação elétrica. Para concessionárias e investidores, o tema assume dimensão jurídica e regulatória, deixando de ser apenas comunicacional.
Antecipar essa transição representa, ao mesmo tempo, estratégia de compliance e vantagem competitiva.
