O processo de emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) exige o cumprimento de normas e regulamentações, sendo a auditoria legal, ou a “due diligence”, parte fundamental desse processo.
A auditoria legal funciona como um “check-up” jurídico completo do projeto imobiliário, do incorporador e de seus garantidores, visando identificar riscos jurídicos e dar informações transparentes aos investidores. A auditoria legal avalia diversos aspectos, como:
- Incorporadora e empresas ligadas: verifica-se a regularidade dos documentos societários, das licenças e alvarás.
- Sócios e garantidores: pesquisa a reputação dos sócios e garantidores no mercado, verificando a existência de processos administrativos na CVM e Banco Central; consulta nos cadastros de restrição, como SERASA e SPC.
- Imóvel e projeto: análise da conformidade da matrícula do imóvel, das escrituras públicas, licenças, alvarás etc.
- Contratos: análise dos contratos relevantes, tais como compra e venda de unidades, contratos de construção, contratos de financiamento, etc.
- Ações judiciais: pesquisa por processos judiciais em que a incorporada, os sócios, os garantidores ou o projeto estejam envolvidos, tais como execuções, cobranças ou outras situações que tragam riscos para os investidores.
- Certidões: Certidões negativas de débitos, certidões de protesto relativas aos sócios, incorporadora e garantidores.
Essa análise detalhada permite identificar potenciais riscos e irregularidades, prestando informações completas para que os investidores possam avaliar o investimento no CRI. Além disso, a auditoria legal pode auxiliar a incorporadora a identificar oportunidades de melhoria em seus processos internos.
A auditoria legal é um processo rigoroso e essencial para a captação de recursos no mercado de capitais. Ao garantir a transparência e a segurança da operação, a auditoria legal contribui para a proteção dos interesses dos investidores e para o sucesso do projeto da incorporadora.
