No atual cenário de transformação digital, os contratos envolvendo Tecnologia da Informação (TI) assumem papel estratégico na proteção de ativos intangíveis, na continuidade operacional e na mitigação de riscos jurídicos. A ausência de cláusulas claras e específicas pode expor empresas a litígios, perdas financeiras e até à interrupção de atividades críticas, especialmente em setores altamente dependentes de sistemas digitais.
Em geral, os contratos relacionados à tecnologia da informação envolvem software — seja pela contratação de serviços voltados ao seu desenvolvimento ou pelo licenciamento de uso —, sendo protegidos pela Lei nº 9.609/98 (Lei de Software) e pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). Essas normas impõem ao contrato a observância de regras específicas quanto à titularidade, licenciamento e proteção da propriedade intelectual.
Além disso, são frequentes os contratos que abrangem serviços de implantação, integração e suporte técnico de sistemas, os quais desempenham papel essencial na operacionalização das soluções contratadas, garantindo sua efetiva implementação, funcionamento contínuo e aderência às necessidades do contratante.
Desenvolvimento de software
Contratos de desenvolvimento de software sob encomenda frequentemente enfrentam desafios relacionados à titularidade dos direitos patrimoniais. Embora o artigo 4º da Lei de Software presuma que os direitos pertencem ao contratante, essa presunção pode ser fragilizada em projetos complexos, especialmente quando há múltiplos desenvolvedores, uso de bibliotecas externas ou integração com componentes de terceiros.
A ausência de cláusulas claras sobre cessão de direitos, reutilização de código e originalidade da solução pode comprometer a comercialização do software, gerar disputas sobre cotitularidade ou até expor o contratante a ações judiciais por violação de direitos autorais. É comum que empresas descubram, tardiamente, que não possuem controle pleno sobre o produto que encomendaram.
Além disso, a falta de garantias formais quanto à não infração de direitos de terceiros pode transferir riscos jurídicos significativos ao contratante, mesmo que ele não tenha participado diretamente do desenvolvimento.
Licenciamento de software
Nos contratos de licenciamento, a indefinição sobre atualizações, melhorias e suporte é uma fonte recorrente de conflitos. Sem cláusulas específicas, o contratante pode se ver obrigado a pagar por atualizações que considerava incluídas, ou ficar sem acesso a melhorias essenciais que afetam diretamente a segurança e a performance do sistema.
Outro ponto sensível é a customização sob demanda. Quando o contratante solicita adaptações específicas, é fundamental prever se essas funcionalidades serão exclusivas, se poderão ser reutilizadas pelo fornecedor e quem deterá sua titularidade. A ausência dessa definição pode gerar disputas sobre o uso comercial de soluções desenvolvidas para um cliente específico. Em diversos casos práticos, funcionalidades desenvolvidas sob encomenda foram posteriormente incorporadas ao software padrão e comercializadas sem autorização, gerando litígios e desgaste comercial.
Além disso, é essencial que o contrato defina com clareza se o licenciamento é definitivo (perpétuo) ou temporário (por prazo determinado). Essa distinção ganha ainda mais relevância quando o licenciamento está vinculado a um contrato de prestação de serviços de suporte técnico. São comuns os casos em que, ao encerrar o contrato de suporte, o contratante se vê diante da dúvida: a licença de uso do software permanece válida ou está condicionada à vigência do contrato de suporte? Em ambientes empresariais, essa indefinição pode impactar diretamente a tomada de decisão sobre renovação contratual, migração de sistemas ou negociação com novos fornecedores.
Serviços de TI: implantação, integração e suporte técnico
Serviços como implantação, integração e suporte técnico relacionados a softwares são frequentemente tratados de forma genérica nos contratos, o que pode gerar insegurança jurídica e operacional. A falta de detalhamento sobre escopo, prazos, responsabilidades e limites técnicos abre espaço para interpretações divergentes e conflitos.
No caso do suporte técnico, a ausência de um SLA (Service Level Agreement) claro — com prazos de resposta, canais de atendimento e penalidades — pode resultar em paralisações prolongadas e prejuízos operacionais, especialmente em setores críticos como saúde, finanças e logística.
Já nos serviços de implantação e integração, é comum que falhas na definição de entregáveis e responsabilidades causem atrasos, incompatibilidades técnicas e retrabalho. Em projetos com múltiplos fornecedores, a falta de coordenação contratual pode gerar disputas sobre quem é responsável por falhas ou incompatibilidades entre sistemas.
Considerações finais
Contratos de software e tecnologia da informação são instrumentos jurídicos essenciais para a proteção de ativos digitais, a segurança jurídica das operações empresariais e a sustentabilidade de soluções tecnológicas. A atenção à titularidade, à definição precisa dos serviços contratados, à política de atualizações e ao desenvolvimento sob encomenda é indispensável para mitigar riscos e garantir eficiência operacional.
Em um mercado cada vez mais orientado por dados, inteligência artificial e automação, o cuidado com a redação e negociação desses contratos representa não apenas uma medida preventiva, mas também um elemento estratégico. Empresas que investem em contratos bem estruturados estão mais preparadas para escalar suas soluções, proteger sua propriedade intelectual, evitar litígios e responder com agilidade a desafios regulatórios e operacionais.
