REFORMA DO SETOR ELÉTRICO: PROJETO DE LEI É ENVIADO À CASA CIVIL E GOVERNO SINALIZA APROVAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA
Em 16 de abril de 2025, o Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou à Casa Civil a proposta de reforma do setor elétrico, estruturada em três eixos: liberdade ao consumidor; justiça tarifária e equilíbrio do setor. Entre as principais medidas, estão:
- A abertura total do mercado para consumidores de baixa tensão (tensão inferior a 2,3 kV), prevista para março de 2027 no caso de consumidores industriais e comerciais; e março de 2028 para os demais;
- Criação do Supridor de Última Instância (SUI), que será o responsável por garantir o suprimento da energia contratada quando o comercializador ou gerador não conseguir honrar seus compromissos;
- Alteração das regras aplicáveis aos autoprodutores, incluindo o aumento da demanda mínima para 30.000 kW, salvo para contratos anteriores;
- Limitação dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST/TUSD) à vigência original dos contratos registrados perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.
Apesar do projeto de lei ter sido encaminhado para a discussão dos parlamentares, o presidente Lula sinalizou que o texto será aprovado por meio de medida provisória, prevista para ser editada na segunda semana de maio.
Confira mais informações sobre o tema: Divulgado Projeto de Lei de Reforma do Setor Elétrico.
MARCO LEGAL DOS DATA CENTERS: PROJETO DE LEI É APRESENTADO À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2080/2025 (PL), que propõe a criação da Política Nacional de Eficiência Energética e Sustentabilidade Socioambiental para Data Centers. Entre os destaques da proposta, estão:
- Projetos de Data Centers terão que cumprir com uma série de obrigações, como:
- o monitoramento das instalações;
- o envio de relatórios mensais de desempenho
- criação de planos de melhoria;
- o atingimento de metas de utilização de energia renovável;
- a minimização de resíduos ambientais.
- A criação da Taxa de Eficiência Energética para Data Centers (TEED), a ser cobrada dos Data Centers com demanda igual ou superior a 100 kWh mensais;
- A criação do Portal Nacional de Transparência dos Data Centers, que divulgará relatórios de sustentabilidade e promoverá a integração de dados com a ANEEL e a EPE;
- A possibilidade de o Poder Executivo Federal criar incentivos fiscais, apoios técnico-financeiros e linhas de crédito para fomentar a adoção de práticas sustentáveis;
- Operadores que atingirem padrões de excelência em eficiência energética e sustentabilidade poderão receber um selo de “Data Center Sustentável”.
Trata-se de uma proposta estratégica para o Governo Federal, dado que a oferta de energia renovável no Brasil sempre colocou o país na lista de mais promissores para o setor de Data Centers – um segmento cuja relevância tem crescido constantemente no mundo todo.
MME PUBLICA DIRETRIZES DO LEILÃO DE ENERGIA EXISTENTE PARA 2025
O Ministério de Minas e Energia publicou, em 29 de abril, a Portaria Normativa nº 107, que define as diretrizes e regras para os Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes em 2025, nas modalidades “A-1”, “A-2” e “A-3”, previstos para 14 de novembro. A medida visa garantir o suprimento futuro de energia no Ambiente de Contratação Regulada.
Os leilões aceitarão as propostas de energia geradas por qualquer fonte, sendo os contratos firmados na modalidade por quantidade de energia elétrica. Os vendedores serão integralmente responsáveis pelos riscos hidrológicos, e os preços definidos nos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs) não sofrerão atualização durante sua vigência.
Os CCEARs terão períodos distintos de fornecimento: o leilão “A-1” cobrirá de janeiro de 2026 a dezembro de 2027; o “A-2”, de janeiro de 2027 a dezembro de 2028; e o “A-3”, de janeiro de 2028 a dezembro de 2029. A ANEEL será responsável pela elaboração dos editais, anexos e contratos, além de conduzir os procedimentos necessários à realização dos leilões.
