Medida Provisória nº 1.300: Comissão Mista do Congresso Nacional apresenta relatório sobre os temas abordados
Em 2 de setembro, a Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.300/2025, apresentou suas conclusões preliminares sobre as matérias tratadas no ato.
Seguindo o acordo negociado com o Governo Federal, a Comissão Mista opinou pela continuidade da Tarifa Social de Energia, fruto do programa “Luz do Povo”, enquanto assuntos como: constrained-off, abertura de mercado, e autoprodução, foram transferidos para a Medida Provisória nº 1.304/2025, que propõe reduzir os impactos tarifários para os consumidores de energia.
Com isso, a Tarifa Social de Energia segue em tramitação, enquanto os demais temas serão tratados futuramente, no âmbito da Medida Provisória nº 1.304/2025. O relatório também trouxe novidades, como:
- possibilidade de renovação de concessões hidrelétricas vinculadas ao abastecimento de água;
- utilização de baterias como prestadoras de serviços ancilares, com direito a ressarcimento via Encargos de Serviços do Sistema – ESS; e
- incorporação de novos parâmetros de segurança operativa do sistema.
A expectativa é de que a Comissão Mista vote o texto na primeira quinzena de setembro, para que seja possível a sua apreciação no plenário da Câmara e do Senado antes do fim da vigência da MP nº 1.300/2025, em 17 de setembro.
Ministério de Minas e Energia lança Consultas Públicas para o LRCAP de 2026
Por meio das portarias nº 859/2025 e nº 860/2025, o Ministério de Minas e Energia instaurou duas consultas públicas sobre o Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) de 2026, que será focado em usinas movidas a gás, carvão, hidrelétricas e óleo, e com contratos de três anos de vigência.
As consultas foram estruturadas em dois blocos: uma para discutir os empreendimentos movidos a gás natural, carvão e hidrelétricas, e outra para as usinas a óleo já existentes no Sistema Interligado Nacional.
Previsto para março de 2026, o LRCAP é aguardado ansiosamente pelo setor, especialmente o de geração, que há tempos tem sofrido com restrições operativas provocadas pelo constrained-off e dificuldades de escoamento. Segundo o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a iniciativa buscará reforçar a segurança e a confiabilidade do sistema elétrico, contribuindo para o endereçamento de tais problemas.
Mecanismo Concorrencial do GSF: MME pode assumir a extensão de outorgas caso ANEEL não se prontifique
O Ministério de Minas e Energia (MME) avalia assumir diretamente a prorrogação das outorgas das usinas hidrelétricas que venceram o leilão do GSF – Generation Scaling Factor, promovido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), caso a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) não o faça dentro do prazo.
O principal objetivo do MME é garantir que a assinatura da extensão das outorgas ocorra antes de 17 de setembro, quando expirará a validade da Medida Provisória nº 1.300/2025, que criou o mecanismo concorrencial e já liquidou, até o momento, cerca de R$ 1,34 bilhão.
A dificuldade em avançar está na definição da taxa de desconto (WACC) aplicada aos cálculos de extensão das outorgas, em que a ANEEL e o MME possuem posicionamentos diferentes. A discussão foi levada ao Tribunal de Contas da União (TCU), que, apesar de ter negado o pedido cautelar da ANEEL, ainda não emitiu sua opinião sobre qual taxa seria aplicada ao caso.
Considerando que o TCU ainda não opinou sobre o caso e que a definição da taxa de desconto será decisiva para viabilizar a prorrogação das outorgas, a conduta do MME é vista como positiva pelos agentes, visto que o mecanismo terminou por destravar montantes que estavam congelados no Mercado de Curto Prazo pelas ações judiciais remanescentes sobre o problema do GSF.
Senado aprova novos diretores da ANEEL
Em 19 de agosto, o Senado Federal aprovou os nomes de Gentil Nogueira e Willamy Frota para a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Após a votação em plenário, as indicações seguiram para o Palácio do Planalto, responsável pela nomeação oficial.
No plenário, todos os indicados obtiveram ampla aprovação, com votações variando entre 44 e 47 votos favoráveis. Durante as sabatinas, os novos diretores destacaram seus compromissos com o setor.
Gentil Nogueira apontou foco na modicidade tarifária e na qualidade do fornecimento de energia, enquanto Willamy Frota ressaltou a importância de avanços regulatórios em temas como: hidrogênio verde e armazenamento de energia em baterias.
Curtailment: Governo Federal avalia ressarcir geradores por cortes de geração renovável
Com a transferência das discussões para a Medida Provisória nº 1.304/2021, o Ministério de Minas e Energia (MME) estuda editar portaria para compensar os geradores impactados pelo curtailment (ou constrained-off).
Os agentes pleiteiam cerca de R$ 3 bilhões retroativos desde 2021, mas o governo pretende ressarcir apenas parte desse valor, criando regras para ressarcimentos futuros. Apesar da proposta ainda depender de consenso com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), associações como a Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) e a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) seguem discutindo o tema na Justiça e na própria ANEEL, que tem negado pedidos de reclassificação dos cortes de geração, impedindo o ressarcimento dos montantes não gerados.
Apesar de desafiadora, por envolver montantes bilionários, a proposta é extremamente bem-vista e requisitada pelo segmento de geração, e tem ganhado ainda mais corpo com as discussões ocorridas no âmbito das Medidas Provisórias nº 1.300/2025 e nº 1.304/2025, que tramitam no Congresso Nacional.
