Corte orçamentário: ANEEL reduz atuação regulatória e ações de fiscalização
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou, por meio de ofício enviado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, em 18 de junho, uma série de medidas internas que serão adotadas a partir de julho de 2025 em razão do corte de R$ 38,6 milhões em seu orçamento.
Com o orçamento reduzido, a ANEEL terá que reduzir suas ações de fiscalização, a realização de consultas e audiências públicas, o atendimento ao público externo por meio do serviço de ouvidoria setorial e seu horário de funcionamento.
Apesar da arrecadação bilionária via Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), os recursos seguem para o Tesouro Nacional e não asseguram o custeio da ANEEL. Tanto a Agência quanto vários agentes do setor elétrico alertaram, nas últimas semanas, sobre o cenário insustentável da ANEEL e o risco de colapso institucional, caso o corte orçamentário não seja revisto.
ANEEL regulamenta as alterações promovidas pela MP 1.300/2025 na Tarifa Social de Energia Elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou, em 10 de junho, o Despacho nº 1.731/2025 que atualiza a regulação para permitir a concessão do novo desconto na fatura de energia elétrica aos consumidores enquadrados como “residencial baixa renda”.
Introduzida pela Medida Provisória nº 1.300/2025 (MP), a nova regra estabelece apenas uma faixa de desconto aos beneficiários, concedendo desconto de 100% para os consumidores que possuem custo de disponibilidade de até 80 kWh. Dessa forma, as regras anteriores, que estabeleciam descontos progressivos, não estão mais vigentes desde o dia 5 de julho de 2025, de forma que as novas regras já estão sendo aplicadas às faturas emitidas a partir da mencionada data.
ANEEL instaura Consulta Pública para discutir os Editais de Leilões de Energia Existente “A-1”, “A-2” e “A-3” de 2025
A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, em 17 de junho de 2025, instaurar a Consulta Pública nº 25/2025 (CP), com o objetivo de receber contribuições para a minuta dos editais dos Leilões de Energia Existente nº 5/2025, 6/2025 e 7/2025, denominados “A-1”, “A-2” e “A-3”, respectivamente.
Com sessão pública prevista para 14 de novembro de 2025, os leilões têm como objetivo a compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração já em operação. O prazo para envio de contribuições vai até 4 de agosto de 2025.
Os Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica Regulada (CCEAR) a serem celebrados pelos vencedores dos leilões, terão duração de dois anos, sem reajuste de preço, e serão negociados por quantidade de energia, independentemente da fonte. Os agentes interessados em participar dos certames devem ser aderidos à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica com empreendimento em operação.
MME instaura Consulta Pública para discutir as diretrizes para aplicação dos descontos na TUST/TUSD
Em mais um reflexo da MP nº 1.300/2025, o Ministério de Minas e Energia (MME) instaurou, em 24 de junho de 2025, a Consulta Pública nº 187/2025 (CP) com o objetivo de coletar contribuições sobre a proposta de Portaria que estabelecerá as diretrizes para a aplicação dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. As contribuições poderão ser enviadas até 24 de julho de 2025.
A proposta busca regulamentar o fim dos descontos na TUST/TUSD, que serão aplicados apenas aos contratos registrados e validados perante a CCEE até 31 de dezembro de 2025. Entre os pontos propostos pelo MME, destacam-se:
- Apuração anual de desvios entre os montantes contratados e os efetivamente realizados;
- Existência de um encargo extraordinário por ultrapassagem dos montantes anuais registrados; e
- Regras específicas para consumidores representados por agentes varejistas.
A regulamentação desse tema precisa ser uma pauta urgente para o MME, dado que o setor permanece no escuro sobre como, de fato, modelar os contratos de compra e venda de energia a serem registrados até o final do ano.
ANEEL aprova o Edital do Leilão de Transmissão nº 4/2025
Em 24 de junho, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a versão preliminar do edital do Leilão de Transmissão nº 4/2025, o único previsto para este ano. Agora, o edital será submetido à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
Marcado para 31 de outubro de 2025, o leilão tem como objeto a concessão do serviço público de transmissão por 30 anos, abrangendo a elaboração de projeto, construção, operação e manutenção das instalações. Após a chancela do TCU, os interessados poderão enviar pedidos de esclarecimento até 7 de agosto.
A expansão da infraestrutura de transmissão é muito relevante para o Brasil, diante da inflexibilidade da oferta de geração atual. Por meio desse e dos próximos leilões a serem feitos, espera-se que o Sistema Interligado Nacional – SIN possa escoar a energia gerada na região Nordeste de forma mais eficiente.
