MME CANCELA LEILÃO DE RESERVA DE CAPACIDADE PREVISTO PARA JUNHO DESSE ANO
Em meio a judicializações, o Ministério de Minas e Energia (MME) cancelou a realização do Leilão de Reserva de Capacidade de 2025 (LRCAP de 2025), previsto para ocorrer em junho desse ano. De acordo com o Ministério, o leilão será recomeçado “do zero”, com a realização de uma nova consulta pública para permitir a participação ativa dos agentes na estruturação do certame.
A decisão do MME foi tomada em meio a concessão de duas decisões liminares pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A primeira suspendia a exigência de um teto para o Custo Variável Único como critério de habilitação no LRCAP de 2025, enquanto a segunda suspendia a utilização do fator “A” – critério de flexibilidade – utilizado no cálculo da disponibilidade de potência de empreendimentos termelétricos participantes, o que terminava por favorecer usinas a gás e limitava a participação de empreendimentos movidos a biocombustíveis.
Apesar da relevância do LRCAP de 2025 para a confiabilidade do Sistema Interligado Nacional, a abertura de uma nova consulta pública para discutir a estruturação e parâmetros de participação de empreendimentos no novo leilão poderá criar um cenário mais competitivo e proveitoso para os agentes interessados.
ANEEL PUBLICA REGRAS TRANSITÓRIAS PARA O CÁLCULO DA ENERGIA NÃO FORNECIDA POR CONSTRAINED-OFF
Por meio do Despacho nº 500/2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou novas regras de comercialização que estabelecem a metodologia transitória de cálculo da energia por fonte solar não fornecida em virtude de constrained-off nos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado por disponibilidade, e em Contratos de Energia de Reserva.
O objetivo da regulação transitória é calcular a energia que cada usina solar deixa de fornecer devido às restrições sistêmicas de geração impostas pelo constrained-off, enquanto a ANEEL não define quais hipóteses serão passíveis de ressarcimento.
Esse tipo de iniciativa pela ANEEL é bastante relevante, mas o tema ainda está longe de estar pacificado e permanecerá sendo um dos tópicos mais relevantes do setor ao longo de 2025.
RECORDE HISTÓRICO DE MIGRAÇÕES PARA O ACL
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) anunciou número recorde de migrações para o Ambiente de Consumo Livre (ACL) em 2024, superando em mais de três vezes os resultados de 2023. Os dados reforçam a mudança de perfil dos consumidores que ingressam no ACL, com especial destaque para a região Sudeste, que lidera as migrações com 50% dos novos consumidores livres.
O recorde de migrações reforça a relevância da Consulta Pública nº 07/2025, que busca facilitar a migração de consumidores do Grupo A (tensão igual ou superior a 2,3 kV) ao ACL. Um dos mecanismos apresentados na Consulta Pública é o Open Energy, uma ferramenta que irá permitir que consumidores façam uma melhor gestão dos seus dados e que esses possam ser compartilhados com comercializadores, para estruturação de produtos varejistas mais competitivos, de forma a fomentar a concorrência e ampliação do ACL.
A abertura do mercado de energia brasileiro ainda demanda uma série de medidas nos próximos anos, mas considerando o número exponencial de migrações e iniciativas como a Consulta nº 07/2025 e o Open Energy, há um caminho interessante para esse processo nos próximos anos.
CONSTRAINED-OFF: NOVOS DESDOBRAMENTOS APÓS A 3ª FASE DA CP 45/2019
No âmbito da 3ª fase da Consulta Pública nº 45/2019, a ANEEL discutiu o critério de rateio dos cortes de geração das usinas hidrelétricas, eólicas e fotovoltaicas, considerando a garantia física de tais projetos.
A proposta da ANEEL estabelece uma prioridade de cortes a depender da fonte dos empreendimentos afetados, considerando o potencial benefício ao consumidor, isto é, as ordens de constrained-off priorizariam as usinas mais caras e que geram mais encargos, em detrimento das demais.
Sob a justificativa de que os empreendimentos hidrelétricos possuem maior capacidade de armazenamento e estão sujeitas a maior controle do Operador Nacional do Sistema (ONS), as empresas eólicas e solares defenderam que as hidrelétricas sejam mantidas como prioritárias nos cortes obrigatórios de geração (curtailment), sendo contrárias a proposta da ANEEL de sujeitá-las a mesma sistemática de cortes. O ONS, por sua vez, se opôs a criação de uma sistemática que ordenasse os cortes de geração por grupos, sugerindo que apenas houve o detalhamento dos critérios nos procedimentos de rede.