O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou recentemente o Manual de Caducidade de Patentes, elaborado com o objetivo de esclarecer e aprofundar os principais aspectos relacionados a esse importante mecanismo jurídico previsto no artigo 80 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
O que é a caducidade de patente e por que ela é importante?
A caducidade é um instrumento que permite a extinção de uma patente quando a tecnologia protegida não está sendo explorada no Brasil. Ela está disponível em casos em que, após uma tentativa prévia de viabilizar a exploração de uma patente por meio de licenciamento compulsório, ainda assim há frustração injustificada da exploração da tecnologia protegida.
O que o novo Manual traz de novo?
O Manual explica, de forma didática, o conceito de caducidade e as condições necessárias para que ela seja declarada, além de detalhar o trâmite administrativo do pedido de caducidade junto ao INPI.
- Conceito e requisitos legais
A caducidade pode ser requerida quando a patente não estiver sendo explorada no Brasil, desde que decorridos pelo menos dois anos da concessão da primeira licença compulsória de licenciamento compulsório.
- Legítimo interesse
Quem pede a caducidade precisa demonstrar interesse legítimo na exploração da tecnologia. O Manual orienta como comprovar esse interesse, deixando o processo mais objetivo.
- Trâmite administrativo
O documento detalha, passo a passo, o processo de caducidade: prazos, documentos exigidos e os critérios que o INPI usa para decidir.
Impactos práticos para titulares e terceiros
Ao promover mais clareza e previsibilidade sobre o tema, o Manual busca incentivar o uso qualificado desse instrumento, tanto por terceiros interessados na extinção de patentes não exploradas, quanto por titulares que desejem preparar sua defesa diante de eventuais pedidos de caducidade.
Trata-se de um avanço importante para a promoção de um sistema mais transparente, que coíba abusos no exercício dos direitos de patente e favoreça o acesso à tecnologia.
