Em artigo publicado esta semana no portal Revista Consultor Jurídico (ConJur), nossa associada Aline Fontes, da área de Tributário, realiza uma análise sobre a antinomia existente entre as exceções à remessa necessária previstas no Código de Processo Civil de 2015 (CPC) e a revisão da remessa necessária estabelecida na Lei do Mandado de Segurança (MS).
Conjur | Exceções à remessa necessária previstas no CPC ao procedimento especial do MS
04/07/2024
Autores
Aline Fontes - Associada
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