Em 05 de outubro, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) publicou em, 05 de outubro de 2026 um Comunicado disponibilizando a lista de usinas eólicas e solares fotovoltaicas que realizaram a manifestação prévia de interesse na adesão ao Termo de Compromisso previsto na Portaria Normativa MME nº 140/2026.
A lista divulgada contempla a avaliação de elegibilidade das manifestações, indicando as usinas classificadas como elegíveis ou não. A referida avaliação foi realizada pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), considerando os critérios estabelecidos no artigo 1º da referida Portaria, isto é, com relação a eventos de curtailment ocorridos entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025 e decorrentes de eventos de confiabilidade elétrica ou indisponibilidade externa.
Para as usinas titulares de contratos do tipo Contrato de Energia de Reserva (CER) ou Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado por Disponibilidade (CCEAR-D) que não apresentaram manifestação prévia de interesse, ou cujas declarações foram classificadas como não elegíveis, será retomada a apuração dos ressarcimentos devidos, bem como a cobrança dos valores que se encontravam suspensos.
A CCEE ressalta que a divulgação da lista tem como finalidade, exclusivamente, informar a situação de elegibilidade das usinas que manifestaram interesse prévio. A classificação como elegível, por si só, não implica a adesão ao Termo de Compromisso, cujos efeitos somente serão produzidos após sua efetiva assinatura.
