A Lei nº 15.269 de 2025 alterou as hipóteses de ressarcimento de geradores por cortes determinados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico. Até então, o ressarcimento previsto na Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de julho de 2022 (REN nº 1.030/2022) cobria somente cortes por indisponibilidade externa, e desde que os cortes superassem uma franquia de 78 horas acumuladas por ano civil. Os cortes por confiabilidade elétrica não eram compensados, pois eram vistos como risco inerente à atividade do gerador. Com a aprovação da Lei, torna-se necessária a adequação da REN nº 1.030/2022
Em 16 de novembro de 2026, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou a Nota Técnica nº 183/2026-SGM/ANEEL, que propõe a abertura de Consulta Pública sobre as alterações à REN nº 1.030/2022. Geradores, investidores e demais agentes do setor precisam entender o que a proposta muda e como se preparar para a consulta pública.
O que muda?
- Ressarcimento de Usinas Hidrelétricas. A proposta estende o ressarcimento às hidrelétricas despachadas centralizadamente pelo ONS, com tratamento compatível ao dado às eólicas e fotovoltaicas, ressalvadas algumas particularidades. A valoração depende do tipo de usina: para hidrelétricas com vertimento turbinável, que não têm capacidade de armazenamento, pelo PLD; para hidrelétricas com reservatório, pela diferença entre o PLD e o custo de oportunidade do armazenamento (PLDx), com piso zero. Não são elegíveis ao ressarcimento pago ao gerador as usinas não despachadas centralizadamente, Itaipu, as usinas em regime de cotas e as parcelas de garantia física repactuadas no risco hidrológico. Nesses três últimos casos, o pagamento vai às distribuidoras.
- Aplicação no tempo. A proposta é de que o novo regramento seja aplicável de forma retroativa, regulando os eventos ocorridos a partir da publicação da Lei. Os efeitos financeiros, porém, só começam com a implantação das novas regras no sistema da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o CliqCCEE.
- Classificação dos cortes. O ONS continua classificando os cortes em três motivos: indisponibilidade externa, confiabilidade elétrica e razão energética. Em eventos simultâneos, a identificação em tempo real segue essa ordem de prevalência.
- Fim da franquia. Hoje, a REN nº 1.030/2022 só admite o pagamento por indisponibilidade externa quando os cortes acumulados no ano civil superam 78 horas, para as eólicas, ou 30 horas e 30 minutos, para as fotovoltaicas. Como a Lei nº 15.269/2025 não trouxe vedação expressa a esse pagamento, a Nota Técnica propõe excluir a franquia nos dois casos. Assim, o pagamento deixa de depender de um acumulado mínimo de horas no ano. Esses cortes, porém, continuam sujeitos ao abatimento da sobreoferta.
- Confiabilidade elétrica. A proposta regra os cortes por confiabilidade elétrica, que, nos termos da Lei, passam a poder ser compensados. A compensação é vedada em duas hipóteses: quando os documentos de acesso do gerador indicarem a possibilidade de restrições; e quando o gerador operar em desconformidade com os requisitos técnicos mínimos de conexão. Segundo a Nota Técnica, a conformidade deve ser verificada pela situação existente à época do evento. A Nota Técnica também ressalva que a mudança não cria direito automático, integral ou irrestrito ao ressarcimento.
- Curtailmente constrained-off. A Nota Técnica diferencia dois conceitos. A restrição de operação, ou curtailment, é qualquer redução ou limitação de geração determinada pelo ONS, na programação diária ou na operação em tempo real, e é regulada de forma ampla pela REN nº 1.170/2026. O constrained-off é apenas o subconjunto desses cortes cujos custos podem ser compensados por meio de Encargo de Serviço do Sistema (ESS).
- Sobreoferta. Cortes por sobreoferta de energia, motivados pela impossibilidade de alocar a geração na carga, continuam sem ressarcimento, nos termos da Lei. A REN nº 1.030/2022 já seguia essa lógica, pois os cortes classificados pelo ONS como de razão energética não eram compensados. A mudança está na forma de identificar a sobreoferta. Hoje, a classificação feita pelo ONS se baseia na origem do evento e nas circunstâncias da operação em tempo real. Pela proposta, na etapa de pós-operação, a sobreoferta será calculada pela diferença entre a geração das usinas eólicas, fotovoltaicas e hidrelétricas com vertimento turbinável, somada às gerações mínimas hidrelétrica e termelétrica, e a carga verificada do Sistema Interligado Nacional (SIN), em cenário sem restrições da rede de transmissão. Esse montante será abatido dos cortes registrados em tempo real: primeiro os de razão energética, depois os de confiabilidade elétrica e, por último, os de indisponibilidade externa.
- Individualização por usina. O montante será distribuído entre as usinas conforme a participação dos cortes por indisponibilidade externa e por confiabilidade elétrica. Essa participação é dividida entre os itens de segurança elétrica envolvidos e atribuída a cada usina conforme sua contribuição no controle do evento. Em conjuntos de usinas, o rateio será proporcional à capacidade instalada de cada uma.
- Cálculo e valoração. A energia compensada corresponde ao que faltou para cumprir os contratos da usina (ou sua garantia física), limitada à frustração de geração apurada. A valoração usa o Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) do submercado para eólicas, fotovoltaicas e hidrelétricas com vertimento turbinável. Para hidrelétricas com capacidade de armazenamento, usa-se a diferença entre o PLD e o custo de oportunidade do armazenamento (PLDx), com piso zero. A forma pela qual cada um dos agentes perceberá o pagamento variará a depender do ambiente de contratação.
- Envio de informações ao ONS. A REN nº 1.030/2022 já obriga as usinas eólicas e fotovoltaicas a enviar ao ONS, em tempo real, as medições e a disponibilidade de potência nominal desde a entrada em operação comercial. A proposta mantém essa obrigação no novo regime e a estende às hidrelétricas, enquanto tiver outorga vigente. A proposta condiciona o recebimento ao cumprimento dessa obrigação: usinas inadimplentes não serão elegíveis ao ressarcimento.
Quem é impactado?
O novo regime alcança usinas eólicas, fotovoltaicas e hidrelétricas despachadas ou programadas centralizadamente pelo ONS. As termelétricas ficam para uma etapa posterior, pois hoje seguem as Regras de Comercialização da CCEE e têm particularidades econômicas próprias.
O pagamento continua sendo feito por ESS, operacionalizado pela CCEE. O custo é rateado entre os agentes conforme o consumo e a abrangência da restrição, local ou sistêmica. Quem recebe depende da situação contratual da usina:
- parcela vinculada a Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) por disponibilidade: distribuidoras compradoras;
- parcela vinculada a Contrato de Energia de Reserva (CER): Conta de Energia de Reserva (CONER);
- Itaipu Binacional, hidrelétricas em regime de cotas e usinas que aderiram à repactuação do risco hidrológico: distribuidoras compradoras das cotas ou contratos; e
- parcela não contratada nessas modalidades: o próprio gerador.
No caso das hidrelétricas, não são elegíveis ao ressarcimento pago ao gerador as usinas não despachadas centralizadamente, a UHE Itaipu Binacional, as usinas em regime de cotas (ou suas parcelas) e as parcelas de garantia física repactuada no risco hidrológico. A parcela descotizada de usinas cotistas pode ser elegível, desde que haja segregação objetiva em relação à parcela cotizada. A Nota Técnica também prevê compatibilização com o Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) e com os mecanismos de ressarcimento do deslocamento hidrelétrico, para evitar pagamento em duplicidade.
Como as empresas devem se preparar agora?
Recomenda-se que os geradores eólicos, solares e hidrelétricos adotem as seguintes medidas:
- Mapear os cortes sofridos desde 25 de novembro de 2025, separados por motivo (indisponibilidade externa, confiabilidade elétrica e razão energética);
- Revisar os documentos de acesso de cada usina, para verificar se indicam a possibilidade de restrições;
- Verificar a conformidade da usina com os requisitos técnicos mínimos de conexão nos períodos em que houve cortes;
- Assegurar o envio, em tempo real, das medições e da disponibilidade de potência nominal ao ONS;
- Preparar contribuições para a Consulta Pública, assim que for aberta, especialmente sobre a metodologia de sobreoferta.
Qual a relevância o assunto para o mercado de energia?
A proposta amplia as hipóteses de ressarcimento, elimina a franquia, admite a compensação de cortes por confiabilidade elétrica e estende o regime às hidrelétricas. Ao mesmo tempo, a nova apuração da sobreoferta reclassifica parte dos cortes como de razão energética, que não é ressarcível.
Além disso, o recebimento passa a depender de requisitos de acesso, conformidade técnica e envio de informações ao ONS. O efeito financeiro para cada usina dependerá, portanto, do seu histórico de cortes, da sua situação contratual e da sua regularidade técnica.
O que ainda está indefinido?
A abertura da Consulta Pública ainda depende de deliberação da Diretoria da ANEEL. A Nota Técnica não indica o prazo para envio de contribuições e propõe ainda a dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), por se tratar de matéria definida em lei e de caráter urgente.
A Nota Técnica sugere que a norma determine ao ONS e à CCEE o envio à ANEEL, em até 30 dias de sua publicação, de propostas de alteração dos Procedimentos de Rede e das Regras de Comercialização. Diversos detalhes operacionais dependerão desses documentos. O tratamento das termelétricas também segue pendente.
