Em 16 de outubro de 2026, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduz gradualmente a jornada semanal de trabalho, garante dois dias de descanso remunerado por semana e proíbe qualquer redução salarial.
A mudança foi comparada por parlamentares à redução de 48 para 44 horas semanais feita pela Constituição de 1988. Embora tenha sido recebida com entusiasmo por muitos trabalhadores, ela abre uma série de desafios para empresas que dependem de operação contínua, como comércio, indústria, logística e prestação de serviços.
Mais do que reorganizar escalas, os empregadores terão de revisar custos, renegociar instrumentos coletivos e adaptar sistemas internos em um prazo relativamente curto.
O que efetivamente muda?
A Emenda cria um novo modelo baseado em dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
A implementação será gradual, dois meses após a publicação da Emenda, o que corresponde a cerca de 60 dias e a meados de dezembro de 2026, a jornada máxima passará de 44 para 42 horas semanais. Um ano depois desse prazo, o limite será reduzido novamente, chegando a 40 horas por semana, mantendo as 8 horas diárias.
Os trabalhadores também passam a ter direito a dois dias de descanso semanal, sendo um deles preferencialmente aos domingos. O texto não exige que os dois dias sejam consecutivos.
O que acontece com os salários?
A Emenda afastou de forma expressa a possibilidade de redução salarial. O texto constitucional proíbe qualquer diminuição nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos salariais, e a regra vale para os contratos de trabalho em vigor.
Na prática, o trabalhador terá uma jornada menor sem perda de remuneração, mas, para as empresas, o cenário pode ser diferente, já que, com menos horas disponíveis para a mesma operação, a tendência é de aumento no custo da mão de obra.
Por que o impacto financeiro pode ser maior do que parece?
Atualmente, horas extras, comissões e adicional noturno repercutem sobre um dia de repouso por semana. Com dois dias de descanso, esse impacto tende a aumentar.
Os efeitos não se limitam ao descanso semanal. Eles podem alcançar férias, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso-prévio.
Por isso, empresas com grande volume de horas extras ou remuneração variável podem enfrentar um aumento de custos superior ao que seria esperado apenas pela redução da jornada.
O que acontece com acordos e convenções coletivas?
A Emenda determina que cláusulas sobre duração do trabalho e repouso semanal incompatíveis com as novas regras perderão efeito dois meses após a publicação.
Isso significa que empresas e sindicatos precisarão retomar negociações para adequar jornadas, critérios de compensação e condições específicas para atividades que exigem funcionamento contínuo.
Por essa razão, a revisão dos acordos e convenções atualmente vigentes deve estar entre as primeiras medidas adotadas pelos empregadores.
O texto ainda deixa dúvidas importantes
Uma das principais dúvidas envolve o cálculo do salário-hora. Como a remuneração não pode ser reduzida, surge a discussão sobre qual divisor deverá ser utilizado para calcular horas extras e demais verbas trabalhistas após a redução da jornada.
Outro ponto envolve a fase de transição para a jornada de 42 horas semanais, se o limite diário continua sendo de oito horas e o empregado passa a ter dois dias de descanso, surge o questionamento sobre como distribuir essas 42 horas ao longo da semana.
O art. 7º da Emenda prevê que, durante a transição, acordos e convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para viabilizar essa distribuição, respeitados os dois dias de repouso. Ainda assim, empresas sem tradição de negociação coletiva estruturada poderão enfrentar maior insegurança jurídica.
Também persistem dúvidas sobre a aplicação das novas regras em jornadas especiais, contratos com a administração pública e empregados enquadrados na exceção criada pela própria Emenda para profissionais com formação superior e alta remuneração.
Como as empresas devem se preparar agora?
A adaptação deve começar pelo mapeamento das jornadas, escalas e regimes de compensação, com identificação das áreas em que a redução das horas disponíveis poderá comprometer a cobertura operacional.
Em paralelo, é recomendável revisar acordos e convenções coletivas, projetar os impactos financeiros e iniciar as negociações necessárias para a reorganização do trabalho. As simulações devem considerar não apenas a folha atual, mas também possíveis necessidades de contratação e redistribuição de equipes.
Por fim, os sistemas de ponto e de folha deverão ser ajustados para acompanhar as etapas da transição. A comunicação com gestores e trabalhadores também será essencial para que as novas escalas sejam compreendidas e aplicadas de forma consistente.
A mudança exige planejamento integrado entre as áreas jurídica, financeira, operacional e de recursos humanos. Mais do que substituir uma escala por outra, trata-se de reorganizar o trabalho com preservação da remuneração e atenção às particularidades de cada atividade.
