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Infraestrutura e unidades de conservação: os limites e os efeitos da decisão do STF sobre a Ferrogrão

Infraestrutura e unidades de conservação: os limites e os efeitos da decisão do STF sobre a Ferrogrão

19/11/2026

Autores

Arthur Prudente - Associado

Breno Vaz - Associado

Bruno Magalhães - Associado

Carine Dimes - Associada

Mariana Rodrigues - Associada

A implantação de projetos estratégicos de infraestrutura frequentemente exige a compatibilização de interesses públicos distintos, especialmente quando envolve áreas ambientalmente protegidas. Nesses casos, a necessidade de ampliar a infraestrutura logística e energética do país deve ser examinada à luz das exigências constitucionais de proteção ambiental, das regras de licenciamento e da segurança jurídica dos investimentos.

Essa discussão ganhou um precedente importante com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.553, concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 21 de maio de 2026, no qual foi reconhecida a constitucionalidade da Lei Federal nº 13.452/2017, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar a implantação da Ferrogrão.

O projeto ferroviário, previsto para ligar Sinop/MT a Itaituba/PA, tem como objetivo ampliar a capacidade de escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste pelo chamado Arco Norte.

A decisão permite examinar uma questão central para o setor: em quais condições a alteração de áreas especialmente protegidas pode ser compatibilizada com a implantação de empreendimentos de infraestrutura?

A controvérsia constitucional sobre o Parque Nacional do Jamanxim

A Lei nº 13.452/2017, resultante da conversão da Medida Provisória nº 758/2016, alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, excluindo aproximadamente 862 hectares destinados aos leitos e às faixas de domínio da Ferrogrão (EF-170) e da BR-163.

A constitucionalidade da norma foi questionada sob o argumento de que a redução de espaços territoriais especialmente protegidos deveria observar a exigência de lei formal prevista no art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal, não podendo decorrer de medida provisória posteriormente convertida em lei.

A controvérsia também envolveu a proteção constitucional do meio ambiente e a discussão sobre eventual retrocesso ambiental decorrente da redução da unidade de conservação.

Ao julgar a ADI nº 6.553, o STF, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 13.452/2017, considerando a possibilidade de compatibilização entre a proteção ambiental e a implantação da infraestrutura, desde que observadas as exigências legais aplicáveis.

O Tribunal também facultou ao Poder Executivo promover, por decreto, compensação territorial correspondente, no mínimo, à área diminuída, até o limite previsto na medida provisória original.

A decisão não representa, portanto, uma autorização genérica para a redução de unidades de conservação. Seu alcance deve ser compreendido a partir das particularidades do caso e das condições jurídicas examinadas pelo STF.

A alteração dos limites não substitui o licenciamento ambiental

Um dos aspectos centrais do julgamento é a distinção entre a constitucionalidade da alteração legislativa dos limites da unidade de conservação e a autorização ambiental para implantação do empreendimento.

A Lei nº 13.452/2017 estabelece expressamente, em seu art. 3º, que a alteração territorial não dispensa o empreendedor da obtenção prévia dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações perante os órgãos competentes.

Dessa forma, o reconhecimento da constitucionalidade da lei não equivale à aprovação ambiental da Ferrogrão, tampouco afasta a necessidade de avaliação dos impactos decorrentes de sua implantação e operação.

O empreendimento permanece sujeito aos estudos ambientais pertinentes, à análise de alternativas, à avaliação dos impactos socioambientais e às medidas de prevenção, mitigação e compensação exigíveis.

Essa distinção possui importância prática para outros projetos de infraestrutura que dependam de alterações territoriais ou de intervenções em áreas ambientalmente sensíveis. A existência de autorização legislativa para determinada intervenção não elimina a necessidade de demonstrar sua viabilidade ambiental no procedimento administrativo competente.

Compensação territorial e proteção ambiental

Outro ponto de destaque do julgamento diz respeito à possibilidade de compensação da área excluída do Parque Nacional do Jamanxim.

A decisão reconheceu a constitucionalidade da alteração legislativa e facultou ao Poder Executivo promover compensação territorial por decreto, nos limites estabelecidos pelo STF. Essa possibilidade, entretanto, não deve ser confundida com a compensação ambiental eventualmente exigida no processo de licenciamento do empreendimento. São instrumentos distintos, com fundamentos, finalidades e procedimentos próprios.

A compensação territorial relacionada à alteração dos limites da unidade de conservação não afasta, por si só, a necessidade de avaliação dos impactos ambientais do projeto e da definição de medidas específicas para sua prevenção, mitigação ou compensação. Também é importante considerar que a equivalência quantitativa entre áreas não representa, necessariamente, equivalência ecológica.

A localização, a conectividade entre ecossistemas, o estado de conservação, a biodiversidade e as funções ambientais desempenhadas pelas áreas envolvidas são elementos determinantes para a avaliação técnica de medidas de conservação.

Por essa razão, a análise de projetos que envolvam espaços especialmente protegidos deve considerar não apenas a extensão territorial da intervenção, mas também suas características ambientais e seus possíveis efeitos sobre a integridade dos ecossistemas.

Segurança jurídica e coerência da atuação administrativa

A discussão sobre a Ferrogrão também permite refletir sobre a segurança jurídica de projetos estruturantes que dependem de decisões sucessivas de diferentes órgãos públicos.

Empreendimentos de infraestrutura geralmente envolvem longos períodos de planejamento, estudos de viabilidade, avaliações ambientais, procedimentos regulatórios e decisões sobre sua implantação.

Nesse contexto, a previsibilidade da atuação administrativa constitui elemento importante para a organização dos investimentos e para a definição dos riscos envolvidos.

Isso não significa que a Administração Pública esteja impedida de rever decisões, exigir estudos complementares ou estabelecer novas condicionantes quando houver fundamento jurídico e técnico para tanto.

A segurança jurídica exige, sobretudo, que as decisões administrativas sejam fundamentadas, observem as competências dos órgãos envolvidos e considerem devidamente os elementos técnicos e jurídicos disponíveis.

Mudanças de orientação administrativa, especialmente em projetos de longa maturação, demandam motivação consistente e avaliação de seus efeitos sobre os procedimentos em andamento.

A experiência da Ferrogrão demonstra a complexidade dessa articulação institucional. O projeto passou por discussões envolvendo diferentes órgãos e instâncias de controle, inclusive com suspensão de procedimentos e posterior autorização judicial para retomada de estudos.

Para empreendimentos semelhantes, a documentação consistente das alternativas avaliadas, das decisões adotadas e das justificativas técnicas pode contribuir para reduzir controvérsias e conferir maior consistência aos processos de licenciamento e autorização.

O que a decisão representa para outros projetos de infraestrutura?

O julgamento da ADI nº 6.553 oferece referências importantes para projetos que envolvam intervenções em unidades de conservação e outras áreas especialmente protegidas.

A primeira delas é a necessidade de observar o instrumento jurídico apropriado para alterações territoriais, especialmente diante da exigência constitucional de lei para a alteração ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos.

A segunda é a autonomia do licenciamento ambiental em relação às decisões legislativas ou administrativas que viabilizam juridicamente determinado empreendimento.

A terceira está relacionada à importância da fundamentação técnica das medidas adotadas, incluindo a avaliação de alternativas e a definição de medidas de proteção ambiental compatíveis com os impactos identificados.

Também merece atenção a necessidade de coordenação entre os órgãos responsáveis pelo planejamento, pela regulação, pelo licenciamento e pela fiscalização dos empreendimentos. Em projetos de infraestrutura, eventuais divergências entre essas instâncias podem produzir repercussões sobre os cronogramas, os custos e a própria viabilidade da implantação.

A construção de um histórico administrativo consistente, com decisões fundamentadas e documentação técnica suficiente, constitui medida essencial para a gestão desses riscos.

Como compatibilizar o avanço de projetos estratégicos de infraestrutura com a proteção das unidades de conservação?

O julgamento da ADI nº 6.553 representa uma referência importante para a discussão sobre a compatibilização entre projetos estratégicos de infraestrutura e a proteção de unidades de conservação.

Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 13.452/2017, o STF admitiu, nas circunstâncias examinadas, a alteração dos limites do Parque Nacional do Jamanxim, sem afastar a necessidade de licenciamento ambiental e de cumprimento das demais obrigações legais aplicáveis à Ferrogrão.

A decisão não estabelece uma autorização irrestrita para intervenções em áreas protegidas, mas evidencia a importância de distinguir os instrumentos jurídicos que permitem a implantação de empreendimentos das avaliações técnicas e ambientais necessárias à sua execução.

Para investidores, concessionárias e empreendedores, a principal consequência prática está na necessidade de estruturar projetos com fundamentação jurídica consistente, estudos ambientais completos e articulação institucional desde as etapas iniciais de planejamento.

A viabilidade de empreendimentos de infraestrutura depende não apenas das autorizações necessárias à sua implantação, mas também da capacidade de demonstrar, ao longo de todo o processo, a compatibilidade entre os objetivos do projeto e as exigências de proteção ambiental.

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