As plataformas de apostas esportivas e jogos online na modalidade lotérica de quota fixa — as chamadas bets — vêm passando por um progressivo processo de regulação no Brasil. A preocupação com a integridade tornou-se uma pauta relevante para essas empresas, que têm adotado diversas medidas para prevenir e combater fraudes, jogos ilegais, manipulação de resultados, lavagem de dinheiro, entre outros crimes.
Essas ações se intensificaram em meio a escândalos recentes envolvendo jogadores forçando punições com cartões para favorecer apostadores próximos e influenciadores patrocinados por casas de apostas ilegais.
Em abril deste ano, a regulação oficial das bets no país completou 100 dias, mas as ameaças à integridade do setor persistem. Desde 2017, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) promove ações para proteger a integridade esportiva, como o programa Protegendo o Esporte da Corrupção e Crimes Econômicos, que apoia governos na defesa da integridade esportiva por meio de cooperação internacional e capacitação. No ano passado, a ONU reconheceu o mercado esportivo como motor de desenvolvimento sustentável, mas alertou sobre a necessidade de combate a ameaças como manipulação de resultados e crime organizado. Em janeiro, o Ministério do Esporte e o UNODC realizaram um seminário para ampliar a conscientização sobre o tema.
Segundo a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), as bets têm sido usadas em diversos crimes por meio da criação de contas falsas e do uso de apostas de baixo valor para movimentação de dinheiro ilícito. A Lei Geral do Esporte, sancionada em 2023, obriga as instituições esportivas a adotarem medidas para proteger a integridade das competições.
Para reforçar esse controle, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou diretrizes contra a lavagem de dinheiro e a manipulação na precificação de transferências de fundos. A Portaria SPA nº 566/2025 exige que as instituições financeiras e de pagamento identifiquem operações suspeitas e comuniquem a SPA a respeito em até 24 horas.
Por sua vez, o Ministério do Esporte (MESP) implementou a Portaria nº 109/2024, voltada à integridade dos resultados esportivos e com medidas para monitoramento de competições e apoio à denúncia de irregularidades, além de promover ações educativas para atletas, técnicos, árbitros e gestores. A norma instituiu, ainda, um canal de denúncias com garantia de sigilo.
Além disso, em outubro de 2024, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a SPA iniciaram um intercâmbio de informações para combater a atuação de empresas não autorizadas nesse mercado.
No Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025–2027, a Controladoria-Geral da União (CGU) propõe melhorias no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), centralizando dados operacionais para tornar a fiscalização mais eficaz.
O crescimento das apostas esportivas e jogos online no Brasil intensifica o debate sobre integridade, com foco na proteção dos apostadores vulneráveis. Espera-se maior rigor na transparência e na responsabilidade das publicidades, evitando conteúdos especulativos — como garantia de sorte ou ausência de riscos — e apelos a crianças e adolescentes. Tal orientação consta do despacho de 2024 do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que também exige canais de atendimento para casos de jogo compulsivo.
O mercado de apostas, que movimenta até R$ 360 bilhões por ano segundo o Banco Central — quase 3% do PIB nacional —, demanda mais controle e fiscalização. As bets precisam adotar práticas de compliance voltadas para o jogo responsável, a publicidade ética e a prevenção à lavagem de dinheiro, além de monitorar transações, promover treinamentos e campanhas de conscientização e comunicar operações suspeitas às autoridades.
A autorregulação do setor com códigos de boas práticas, a exemplo do que faz a ANBIMA no mercado de capitais, pode fortalecer a integridade e garantir a credibilidade do mercado, promovendo um ambiente de negócios mais ético e responsável.
