A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou, em 16 de abril de 2025, a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, por meio da Portaria SPA/MF nº 817/2025. O documento define 13 iniciativas prioritárias para os próximos anos, com o objetivo de fortalecer a regulação das plataformas de apostas e jogos online na modalidade lotérica de quota fixa (bets), promovendo um ambiente mais seguro, ético e transparente, tanto para os apostadores quanto para os operadores do setor, o que representa um marco importante no fortalecimento da regulação do setor de apostas no Brasil.
Elaborada a partir de uma consulta pública realizada por meio da plataforma “Participa + Brasil” e de uma audiência pública, que ocorreram entre fevereiro e março de 2025, a agenda busca aumentar a previsibilidade e a eficiência no processo regulatório, garantindo, assim, maior participação e transparência para os agentes regulados.
A execução das iniciativas terá início no segundo trimestre de 2025, com ações como o desenvolvimento de uma plataforma para a gestão da autoexclusão e impedimento de apostadores, e a criação de um selo distintivo para identificar operadores autorizados. Além disso, serão aprimoradas as regulamentações sobre promoções comerciais e a Loteria Instantânea (LOTEX), bem como revisados os procedimentos administrativos e sancionadores.
Tais iniciativas têm o potencial de gerar benefícios significativos para as empresas e o ecossistema das bets como um todo. A plataforma de gestão da autoexclusão e impedimento de apostadores, por exemplo, não só promoverá uma maior responsabilidade social, mas também ajudará a criar um ambiente de maior confiança e credibilidade, beneficiando os operadores que já adotam boas práticas. O selo distintivo para as plataformas autorizadas proporcionará uma diferenciação clara entre os agentes regulados e os irregulares, em prol de um mercado mais seguro e com accountability. Já o aprimoramento das regulamentações sobre promoções comerciais e a revisão dos procedimentos regulatórios visam simplificar o processo regulatório, reduzindo custos operacionais e aumentando a eficiência no cumprimento das obrigações legais, o que, por sua vez, melhora a previsibilidade e a segurança jurídica para todos os stakeholders.
Os novos textos normativos serão publicados trimestralmente, sendo que os primeiros estão previstos para junho de 2025. A implementação de todas as ações prioritárias está prevista para ser concluída até o final de 2026. Para acessar a agenda completa, clique aqui.