JOTA | EREsp 1.775.781 pode ser um bom prêmio de consolação para o Tema-RG 633

O sócio Paulo Roberto Andrade, da área de Tributário, publicou um artigo para o portal JOTA sobre o regime tributário dos bens de uso e consumo nas exportações. No artigo, o sócio analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao Tema-RG 633, que terá efeito no direito de creditamento de ICMS na aquisição de bens de uso e consumo, proporcionalmente às receitas de exportação.