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ConJur | Nova lei da reforma tributária alimenta tese contra ITCMD em estados com alíquota fixa

ConJur | Nova lei da reforma tributária alimenta tese contra ITCMD em estados com alíquota fixa

06/02/2026

Embora a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — não tenha trazido inovações sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em relação à Emenda Constitucional da reforma (EC 132/2023), sua mera publicação levanta mais uma tese contra as cobranças feitas pelos estados sem alíquota progressiva.

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