Em artigo publicado no JOTA, o sócio Rodrigo Barata e as advogadas Diana Carolina Biseo Henriques e Giovanna Malavolta, da área de Infraestrutura & Direito Público, analisam os limites entre ajuste fiscal e esvaziamento regulatório no contexto da autonomia financeira das agências reguladoras.
Na publicação, os autores analisam como a restrição de recursos pode comprometer a atuação técnica das agências, especialmente diante do aumento de atribuições e da complexidade dos setores regulados. O artigo também destaca a decisão liminar na ADI 7791, que reforça a necessidade de que as taxas de fiscalização mantenham relação direta com a atividade estatal que justifica sua cobrança.
