Governança: CCEE conclui eleição de novo Conselho de Administração
Em 12 de março, durante sua 27ª Assembleia Geral Ordinária, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e seus associados elegeram os novos membros que irão compor o Conselho de Administração da Câmara, dando um passo importante para a consolidação de sua nova estrutura de governança.
Para presidir o novo Conselho de Administração, foi eleito o Sr. Alexandre Ramos, atual Diretor-Presidente da CCEE. À frente do colegiado, sua principal missão será definir diretrizes estratégicas da câmara e acompanhar a evolução institucional da entidade.
A assembleia também elegeu os demais integrantes do Conselho de Administração, sendo eles: os Srs. Arthur Valério, Carlos Zarzur e Ricardo Tili, como titulares das cadeiras indicadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME); o Sr. Ítalo Freitas, pela categoria de geração; o Sr. Gustavo Checcucci, pela categoria consumo; o Sr. Olavo Bilac Pinto Neto, pela categoria distribuição; e o Sr. Rodrigo Ferreira, pela categoria de comercialização.
O processo de eleição do Conselho de Administração foi conduzido de acordo com as novas diretrizes introduzidas pelo recém homologado Estatuto Social da CCEE, que estabelece uma definição mais rígida de atribuições entre as funções estratégicas do Conselho e as atribuições executivas da Diretoria.
LRCAP: MP reforça anomalias e pede suspensão de contratos após decisão do TCU em manter o leilão
Em 19 de março, o Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou a suspensão cautelar, por 30 dias, do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) de 2026, apontando fragilidades no modelo após a primeira rodada do certame. O pedido indicava a concentração de usinas termelétricas em poucos grupos econômicos, além de questionar parâmetros como os preços-teto e os potenciais impactos tarifários.
Contudo, em 20 de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou o pedido e manteve a realização do leilão. Em sua decisão, o ministro relator Jorge Oliveira entendeu que a interrupção do certame naquele estágio poderia gerar riscos superiores aos benefícios, considerando que, entre outros fatores, o volume contratado na primeira etapa foi de cerca de 18,97 GW de potência.
Em 1º de abril, o subprocurador-geral Lucas Furtado apresentou nova representação ao TCU, ampliando o escopo das preocupações. O pedido inclui a suspensão da assinatura dos contratos de empreendimentos cuja viabilidade esteja sob dúvida, além da realização de diligências para avaliar a capacidade técnica e financeira dos agentes. A manifestação também levanta indícios de “anomalia competitiva” no certame, com menção a supostos favorecimentos decorrentes de decisões operacionais.
MME abre Consulta Pública para discutir a implementação de Verificador Independente na distribuição
Em 20 de março, o Ministério de Minas e Energia (MME) instaurou a Consulta Pública nº 219/2026 para discutir o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre a possível adoção de verificador independente nas concessões de distribuição de energia. A iniciativa busca fortalecer os dados utilizados na regulação e fiscalização do setor e permanecerá aberta até 06 de abril de 2026.
A proposta prevê a definição de diretrizes para a atuação do verificador independente como um agente técnico e imparcial na validação dos indicadores de desempenho. No AIR, foram avaliadas quatro alternativas, com destaque para a recomendação do fortalecimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sem a obrigatoriedade de contratação do verificador independente, evitando impactos tarifários diretos e preservando a centralidade da Agência na supervisão.
Sob a ótica das distribuidoras, a implementação do verificador independente pode implicar um aumento de custos; novas obrigações operacionais e riscos relacionados ao tratamento de dados sensíveis, além de possíveis pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro. Apesar disso, a Consultoria Jurídica do MME concluiu pela viabilidade da proposta.
ANEEL abre Tomada de Subsídios para revisar as regras de acesso à transmissão
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) instaurou, em 17 de março, a Tomada de Subsídios nº 5/2026, com vistas a discutir possíveis ajustes nas regras de acesso ao sistema de transmissão. A iniciativa é impulsionada pela nova Política de Acesso Nacional ao Sistema de Transmissão (PNAST) e pelos novos arranjos de conexão, que têm aumentado o número de pleitos de acesso e de carga do sistema.
A ANEEL estruturou o debate em diferentes frentes, incluindo:
- Rescisão – encargos de uso rescisórios: Atualmente, a rescisão de contratos de conexão (CUST/CUSD) implica o pagamento de 36 meses de encargos sobre o Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) contratado. No entanto, como forma de evitar o pagamento de tais valores, a ANEEL identificou que determinados agentes têm alegado que a extinção de suas outorgas seria um evento “natural” ou que não haveria prejuízo sistêmico quando fosse seguida de uma substituição por outra empresa do mesmo grupo econômico;
- Flexibilidade para geradores: A regra atual exige que o MUST seja vinculado à potência instalada. O debate propõe conceder maior discricionariedade ao empreendedor para declarar sua potência máxima injetável (assumindo os riscos operacionais), lógica que já é aplicada a centrais híbridas ou associadas;
- Horizonte de contratação para consumo: O prazo atual de contratação do MUST é de 4 anos. Propõe-se avaliar a ampliação desse horizonte para atender projetos de longa maturação, equilibrando os benefícios da reserva de capacidade com o risco de incerteza nas previsões de carga; e
- Simplificação dos contratos para conexões em Demais Instalações de Transmissão (DIT): O objetivo é reduzir a complexidade contratual, permitindo que geradores e consumidores que se conectam em DIT (geralmente abaixo de 230 kV) façam suas solicitações de acesso diretamente às distribuidoras, simplificando os trâmites junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Embora ainda não haja proposta normativa formal, a Tomada de Subsídios representa uma etapa inicial relevante para a evolução do arcabouço regulatório. As contribuições poderão influenciar mudanças nas regras de transmissão, especialmente em temas que têm concentrado discussões recentes no setor. O prazo para envio de manifestações permanece aberto até 30 de abril de 2026.
