Em 14 de outubro de 2026, o Governo Federal publicou o Decreto nº 13.138, que regulamenta a Lei nº 14.852/2024, conhecida como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos.
Antes da lei, não havia uma definição legal específica para jogo eletrônico, que recebia o tratamento jurídico aplicável aos programas de computador. A lei criou regras próprias para o setor em 2024. Agora, o decreto detalha essas normas e divide responsabilidades entre os órgãos públicos. Algumas medidas, porém, ainda dependem de regulamentação específica.
Quais são as principais novidades?
- Definição de jogo eletrônico
A definição abrange o software, o conteúdo audiovisual interativo, os consoles e os acessórios.
A lei exclui desse conceito as promoções comerciais, as loterias e os jogos com apostas e prêmios em bens reais ou virtuais. Também exclui jogos baseados em resultado aleatório ou prognóstico.
Empresas e profissionais envolvidos na produção ou distribuição dessas atividades não têm acesso aos benefícios previstos na lei.
- Atividade livre
O desenvolvimento e a exploração de jogos eletrônicos não dependem de autorização do governo.
Permanece obrigatória a classificação indicativa por faixa etária, que deve considerar os riscos relacionados às compras realizadas dentro dos jogos.
- Fomento e formação
Desde 2024, projetos de jogos brasileiros independentes podem captar recursos por meio da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991). Nesse regime, os valores aplicados podem ser deduzidos do Imposto de Renda, dentro dos limites legais.
O decreto determina que o Ministério da Cultura crie uma rede nacional de espaços para formação e desenvolvimento de jogos. Universidades, incubadoras e laboratórios poderão integrar essa rede.
O decreto também autoriza os Ministérios da Cultura e da Educação a promover ações de formação profissional.
Já o incentivo relacionado às remessas de empresas estrangeiras, previsto no projeto que deu origem à lei, foi vetado.
- Plataforma Game Brasil e jogos financiados com dinheiro público
O Ministério da Cultura manterá um catálogo público e gratuito de jogos brasileiros, com informações sobre os locais ou plataformas em que estão disponíveis.
A plataforma Game Brasil também poderá manter um acervo de jogos financiados com recursos públicos. Instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde poderão utilizá-los, conforme as condições de cada instrumento de financiamento.
Além disso, jogos financiados com recursos públicos federais deverão ser depositados em instituições responsáveis por sua preservação. O Ministério da Cultura ainda definirá os requisitos desse depósito.
- Importação e exportação
A lei reconhece computadores, programas de criação e kits de desenvolvimento cedidos por fabricantes de consoles como ferramentas essenciais.
O decreto determina que a Receita Federal do Brasil (RFB) e os demais órgãos de comércio exterior simplifiquem os procedimentos de importação desses itens. O texto, contudo, não reduz nem altera expressamente os tributos aplicáveis.
Nas exportações, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços coordenará ações de promoção comercial e atração de investimentos, em conjunto com o Itamaraty e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
- Proteção de crianças e adolescentes
A lei já exigia que jogos direcionados a crianças e adolescentes, quando permitem conversas ou troca de conteúdo entre jogadores, ofereçam, no mínimo:
- canal de denúncia com resposta ao denunciante;
- possibilidade de recurso contra punições;
- transparência sobre as práticas de moderação; e
- controle parental.
As ferramentas de compra dentro dos jogos também devem restringir, por padrão e quando aplicável, as compras feitas por crianças. A medida busca garantir o consentimento dos responsáveis.
O decreto remete essas medidas de proteção ao Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e a regra correspondente do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos.
Segundo essas regras, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve fiscalizar o cumprimento dessas obrigações e pode aplicar sanções administrativas, conforme aplicável.
As caixas de recompensa pagas (loot boxes) são proibidas em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou cujo acesso por esse público seja provável.
O fornecedor pode cumprir a regra por meio da verificação de idade, da oferta de uma versão sem essa funcionalidade ou da restrição do recurso por padrão.
- Registro no INPI
A lei incluiu os jogos eletrônicos entre os itens que podem ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O decreto atribui ao instituto a tarefa de definir os procedimentos desse registro.
- Profissionais e outros usos
A lei define funções como artista, designer, programador, testador e produtor de jogos, sem exigir licença profissional para exercê-las.
O decreto também estabelece requisitos mínimos para jogos usados em treinamentos e permite que organizações de esportes eletrônicos integrem o Sistema Nacional do Esporte.
O que ainda depende de regulamentação?
Alguns pontos do novo marco ainda precisam de regras complementares, tais como:
- Agência Nacional do Cinema (Ancine): regras de acesso à Lei do Audiovisual e ao Fundo Setorial do Audiovisual, inclusive os critérios para definir um jogo brasileiro independente;
- INPI: regras para a submissão de pedido e o funcionamento do registro de jogos. O modelo foi submetido pelo INPI a consulta pública em outubro de 2026;
- Ministério da Cultura: regras para o depósito obrigatório dos jogos financiados com recursos públicos e lançamento da plataforma Game Brasil;
- Ministério da Saúde: regras para uso de jogos com finalidade terapêutica;
- Pontos ainda sem definição: o “tratamento especial” previsto para empresas com receita de até R$ 16 milhões, uma classificação própria na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e medidas concretas de simplificação aduaneira.
Por que as novas regras são estratégicas?
As novas regras criam oportunidades de financiamento, mas também obrigações que exigem atenção das empresas e profissionais envolvidos na produção ou distribuição de atividades relacionadas aos Jogos Eletrônicos.
- Financiamento
A Lei Rouanet já pode ser usada, enquanto o acesso aos mecanismos da Lei do Audiovisual dependerá das regras da Ancine.
Na prática, a empresa que pretende captar recursos precisará estruturar o projeto e comprovar que possui os direitos necessários sobre o jogo.
- Titularidade dos direitos
Código, arte, música e roteiro podem envolver diferentes autores e titulares de direitos.
Sem cessões por escrito, a empresa pode enfrentar obstáculos para captar recursos, registrar o jogo ou negociar com investidores.
Assim, antes de iniciar qualquer captação ou negociação, a empresa deve revisar e formalizar as cessões de direitos com toda a equipe envolvida, incluindo freelancers e prestadores de serviço.
- Adequação do produto
Jogos direcionados a crianças e adolescentes, ou cujo acesso por esse público seja provável, exigem atenção especial quando oferecem recursos de conversa ou compras dentro da plataforma.
O descumprimento das regras aplicáveis pode gerar as sanções previstas no ECA Digital, inclusive multa.
Por isso, recomenda-se mapear previamente quais jogos do portfólio se qualificam como direcionados a esse público e adequar os recursos de moderação, denúncia e controle parental antes do lançamento.
- Contratos que envolvem dinheiro público
O depósito obrigatório e a possibilidade de inclusão dos jogos em repositório público tornam especialmente relevantes as condições previstas em cada edital.
As empresas devem verificar quais direitos serão concedidos ao poder público e quais permanecerão com os desenvolvedores.
Quem é impactado?
Os principais beneficiários são estúdios e desenvolvedores brasileiros, inclusive microempreendedores individuais (MEI), pequenas empresas e startups.
Eles ganham acesso a mecanismos de incentivo, formação e divulgação. Em contrapartida, precisam organizar adequadamente a titularidade dos direitos sobre seus jogos.
A maior carga de adequação recai sobre publicadoras (publishers) brasileiras e estrangeiras de jogos online direcionados a crianças e adolescentes ou cujo acesso por esse público seja provável. Essas empresas também estão sujeitas às regras do ECA Digital aplicáveis às suas atividades, sob fiscalização da ANPD.
Fabricantes e importadores de consoles, acessórios e kits de desenvolvimento também são afetados. A lei inclui esses equipamentos no âmbito das regras aplicáveis ao setor. Para essas empresas, porém, a simplificação aduaneira ainda depende de medidas concretas para produzir efeitos práticos.
De forma indireta, as regras também podem afetar:
- empresas que usam jogos para treinamento, educação ou saúde;
- anunciantes que veiculam publicidade dentro dos jogos;
- investidores e compradores de estúdios, que passam a considerar a titularidade dos direitos e a conformidade com as novas regras em suas análises; e
- organizadores de esportes eletrônicos.
Quais pontos exigem atenção?
- Registro de jogos no INPI
O modelo de registro de jogos ainda depende da regulamentação do INPI. Entre os temas relevantes estão o formato do registro, o prazo de proteção e o tratamento confidencial dos documentos de desenvolvimento e design.
Enquanto a regulamentação não é editada, recomenda-se acompanhar a consulta pública do INPI e preparar a documentação de desenvolvimento com antecedência, prevendo eventual exigência de sigilo.
- Vínculo com apostas
Estúdios que prestam serviços a operadores de apostas ou loterias devem avaliar com atenção os efeitos desse vínculo sobre o acesso aos benefícios da lei.
A expressão “resultado aleatório” também pode gerar dúvidas de interpretação. Se aplicada de forma ampla, poderia alcançar jogos eletrônicos comuns que usam elementos de sorte em suas mecânicas.
Uma possível interpretação é restringir a expressão às situações em que o acaso determina um ganho econômico. O decreto, porém, não esclarece expressamente esse ponto.
Até que haja posição oficial, recomenda-se adotar interpretação conservadora e documentar a mecânica do jogo para demonstrar que o elemento de sorte não determina, por si só, um ganho econômico ao jogador.
