Embora a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — não tenha trazido inovações sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em relação à Emenda Constitucional da reforma (EC 132/2023), sua mera publicação levanta mais uma tese contra as cobranças feitas pelos estados sem alíquota progressiva.
ConJur | Nova lei da reforma tributária alimenta tese contra ITCMD em estados com alíquota fixa
06/02/2026
Autores
Continue lendo
28/07/2026
Lex Legal Brasil | Madrona anuncia Fábio Rosas como sócio de reestruturação e insolvência
27/07/2026
Decisor Brasil | Madrona Advogados anuncia Fábio Rosas como novo sócio
27/07/2026
Capital Aberto | Fábio Rosas deixa Lefosse e vira sócio do Madrona Advogados
Ver todas as publicações
